Seus Direitos
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é sua maior arma contra abusos. Conheça os artigos que protegem você dessas fraudes.
Fundamentação Legal
O que diz a lei?
Empresas de revisão de juros frequentemente violam múltiplos artigos do CDC. A lei é clara: promessa não cumprida, falta de informação e publicidade enganosa geram dever de indenizar.
Direito à Informação Clara (Art. 6º, III)
O consumidor tem direito a informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Se a empresa não explicou que você poderia perder o carro, ela violou a lei.
Direito de Arrependimento (Art. 49)
Se a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial (por telefone ou internet), você tem 7 dias para desistir do contrato sem precisar justificar, com devolução imediata dos valores. Muitas empresas tentam negar esse direito, o que é ilegal.
Publicidade Enganosa (Art. 37)
É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Prometer "redução garantida" ou "limpar nome sem pagar dívida" quando o resultado depende de decisão judicial ou acordo incerto configura crime contra as relações de consumo.
Dano Moral e Material (Art. 6º, VI)
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Você tem direito a receber de volta o que pagou (dano material) e ser compensado pelo sofrimento e constrangimento (dano moral).
Proteção do Idoso
O Estatuto do Idoso e o CDC preveem proteção especial para consumidores hipervulneráveis. Golpes aplicados contra idosos são considerados ainda mais graves pela justiça, podendo gerar indenizações maiores e prioridade na tramitação do processo.